HC 1006952 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido sobre matéria já analisada em habeas corpus anterior impetrado contra o mesmo ato coator, sendo inviável novo pronunciamento nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Após Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Motivação Das Decisões, Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão decretada exclusivamente com base no trânsito em julgado sem nova análise de risco
- 2 reiteração de pedido perante esta Corte por matéria já apreciada
- 3 necessidade de motivação concreta para decretação de prisão ou imposição de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido sobre matéria já analisada em habeas corpus anterior impetrado contra o mesmo ato coator, sendo inviável novo pronunciamento nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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