RHC 198918 - DECISAO

RHC 198918 - DECISAO

Estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena e diante da norma do CNJ que autoriza não condicionar a expedição da guia apenas nos regimes aberto ou intermediário, não se verifica constrangimento ilegal sem demonstração de que a prisão após o trânsito em julgado seria excessivo gravame; ademais, o mandado de prisão foi cumprido antes do julgamento do recurso, acarretando perda de objeto do habeas corpus, pelo que o recurso fica prejudicado.

Parties
Paciente: FREDERICO NASCIMENTO AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.24.210853-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Definitiva, Regime Inicial Fechado, Constrangimento Ilegal, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Após Trânsito Em Julgado Guia De Execução Definitiva Regime Inicial Fechado Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FREDERICO NASCIMENTO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.24.210853-8/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena e diante da norma do CNJ que autoriza não condicionar a expedição da guia apenas nos regimes aberto ou intermediário, não se verifica constrangimento ilegal sem demonstração de que a prisão após o trânsito em julgado seria excessivo gravame; ademais, o mandado de prisão foi cumprido antes do julgamento do recurso, acarretando perda de objeto do habeas corpus, pelo que o recurso fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.