HC 1066817 - DECISAO

HC 1066817 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da...

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Parties
Paciente: EDSON APARECIDO ALIXANDRE VASCONCELOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Competência Para Início Da Execução Penal, Fundamentação De Atos Processuais, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Após Trânsito Em Julgado Competência Para Início Da Execução Penal Fundamentação De Atos Processuais Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO ALIXANDRE VASCONCELOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem decisão que determine o início da execução da pena
  3. 3 Competência da Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança para iniciar a execução penal e necessidade de envio à Vara de Execuções Penais de Maringá

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.