HC 695292 - DECISAO

HC 695292 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa indicou apenas um risco futuro e hipotético de início da execução da pena em caso de condenação, não demonstrando coação ilegal atual apta a autorizar a concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Automática, Execução Da Pena, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Automática Execução Da Pena Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ADRIANO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal vs risco futuro de execução de pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra ato futuro ou hipotético
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa indicou apenas um risco futuro e hipotético de início da execução da pena em caso de condenação, não demonstrando coação ilegal atual apta a autorizar a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.