HC 678740 - DECISAO

HC 678740 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 640.533/RJ, o que impede o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0012484-36.2020.8.19.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liberdade Provisória Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

THIAGO OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0012484-36.2020.8.19.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para segregação cautelar
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 640.533/RJ, o que impede o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.