HC 680927 - DECISAO

HC 680927 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau (não incidindo art. 105, I, c, da CF), e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO NEVES CHAVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz de 1º grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Competência, Excesso De Prazo, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

EDIVALDO NEVES CHAVES JUNIOR

Paciente

Juiz de 1º grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão cautelar por ausência de motivação idônea
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia provisória

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau (não incidindo art. 105, I, c, da CF), e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente da publicação