HC 681868 - DECISAO

HC 681868 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há interesse de agir do paciente quanto ao alegado excesso de prazo, visto que o agravo já foi remetido e apreciado pelo STJ (agravo n. 1.729.034/MS), com manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e posterior trânsito em julgado em 29/06/2021; o trânsito em julgado torna definitivo o cumprimento da pena, esvaziando o exame da alegada ilegalidade da prisão cautelar; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAILSON DE ARAUJO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Conexão, Cumprimento Antecipado De Pena, Art. 283 Do CPP, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Recurso Especial Conexão +3 more

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Parties

NAILSON DE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa de agravo ao STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão cautelar após trânsito em julgado
  3. 3 conexão entre processos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há interesse de agir do paciente quanto ao alegado excesso de prazo, visto que o agravo já foi remetido e apreciado pelo STJ (agravo n. 1.729.034/MS), com manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e posterior trânsito em julgado em 29/06/2021; o trânsito em julgado torna definitivo o cumprimento da pena, esvaziando o exame da alegada ilegalidade da prisão cautelar; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.