HC 676093 - DECISAO

HC 676093 - DECISAO

Ainda que a custódia cautelar tenha legitimidade inicial por garantia da ordem pública, o contexto informativo (paciente custodiado há mais de 2 anos, apelação aguardando há mais de 1 ano e contradição sobre iminência de julgamento) impõe medida de celeridade: concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância agilize o julgamento do recurso de apelação, sem relaxar automaticamente a prisão cautelar.

Parties
Paciente: DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente determinando que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Súmula 21/stj Pandemia COVID 19 Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação pelo Tribunal de segunda instância
  2. 2 manutenção da prisão cautelar por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ em casos de pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que a custódia cautelar tenha legitimidade inicial por garantia da ordem pública, o contexto informativo (paciente custodiado há mais de 2 anos, apelação aguardando há mais de 1 ano e contradição sobre iminência de julgamento) impõe medida de celeridade: concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância agilize o julgamento do recurso de apelação, sem relaxar automaticamente a prisão cautelar.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente determinando que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Determinar que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso de apelação
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão