HC 666088 - DECISAO

HC 666088 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a tese relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi debatida nem houve acórdão do Tribunal de origem (supressão de instância), a prisão cautelar é legítima quando fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, e a demora de julgamento da apelação (entrada em 08/10/2020, conclusos ao relator desde 10/11/2020) não se revela, por ora, injustificada diante da pena aplicada.

Parties
Impetrante: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 esgotamento da instância ordinária e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a tese relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi debatida nem houve acórdão do Tribunal de origem (supressão de instância), a prisão cautelar é legítima quando fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, e a demora de julgamento da apelação (entrada em 08/10/2020, conclusos ao relator desde 10/11/2020) não se revela, por ora, injustificada diante da pena aplicada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.