HC 667709 - DECISAO
Não conheço do writ em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou o auto de prisão em flagrante nem a decisão de primeira instância que analisou a legalidade do flagrante, faltando prova pré-constituída necessária ao habeas corpus e tornando inviável o exame da alegada coação ilegal.
- Parties
- Impetrante: FABIO JUNIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Flagrante, Licitude De Provas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO JUNIO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão cautelar
- 2 alegada ilegalidade do flagrante por entrada sem autorização judicial
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do writ em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou o auto de prisão em flagrante nem a decisão de primeira instância que analisou a legalidade do flagrante, faltando prova pré-constituída necessária ao habeas corpus e tornando inviável o exame da alegada coação ilegal.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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