RHC 149204 - DECISAO

RHC 149204 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já decidido, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, e em vista da apreciação anterior no HC n. 669.378/SP que considerou idôneos os fundamentos da prisão cautelar diante da quantidade de entorpecente apreendido.

Parties
Paciente: DAVID NOGUEIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DAVID NOGUEIRA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 adequação da prisão cautelar diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já decidido, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, e em vista da apreciação anterior no HC n. 669.378/SP que considerou idôneos os fundamentos da prisão cautelar diante da quantidade de entorpecente apreendido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.