HC 668393 - DECISAO

HC 668393 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a alegação de erro na dosimetria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias na forma adequada, a apelação tem efeito devolutivo adstrito aos fundamentos invocados (Súmula 713/STF) e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência aplicável, tornando inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO GOMES AZEVEDO; Réu Absolvido: GENECY AZEVEDO FILHO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Quesito Genérico De Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância Quesito Genérico De Absolvição

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Parties

ROGÉRIO GOMES AZEVEDO

Paciente/impetrante

GENECY AZEVEDO FILHO

Réu Absolvido

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena (aplicação dos arts. 59 e 70 do CP)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal apreciar oficiosamente a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a alegação de erro na dosimetria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias na forma adequada, a apelação tem efeito devolutivo adstrito aos fundamentos invocados (Súmula 713/STF) e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência aplicável, tornando inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.