HC 674491 - DECISAO

HC 674491 - DECISAO

À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, considerando-se que o acusado é primário, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que o bem subtraído foi restituído, a reiteração delitiva isolada não justificou, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO GUILHERME DE ANDRADE CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP
Legal Topics
Prisão Cautelar, Flagrante Presumido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Flagrante Presumido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Reiteração Delitiva

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Parties

BRUNO GUILHERME DE ANDRADE CRUZ

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão por inocorrência de flagrante
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, considerando-se que o acusado é primário, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que o bem subtraído foi restituído, a reiteração delitiva isolada não justificou, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial