HC 683574 - DECISAO

HC 683574 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da decisão do STF no AG.REG. no HABEAS CORPUS 205.179, que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do mesmo paciente, tornando sem objeto o agravo regimental, sem prejuízo da análise de medidas cautelares pelo juízo de origem nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Progresão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Progresão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão cautelar
  2. 2 fundamento da custódia preventiva
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da decisão do STF no AG.REG. no HABEAS CORPUS 205.179, que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do mesmo paciente, tornando sem objeto o agravo regimental, sem prejuízo da análise de medidas cautelares pelo juízo de origem nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.