HC 691559 - DECISAO

HC 691559 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam mal instruídos e não havia prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal; ademais, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta, pois permaneceram inalterados os fundamentos que justificaram a prisão preventiva e a sentença determinou comunicação para encaminhamento a unidade compatível com o regime semiaberto, estando preenchidos, segundo o Tribunal, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Prisional, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Prisional Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão cautelar e regime semiaberto imposto na condenação
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção do decreto prisional na sentença
  3. 3 falta de contemporaneidade da medida prisional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam mal instruídos e não havia prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal; ademais, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta, pois permaneceram inalterados os fundamentos que justificaram a prisão preventiva e a sentença determinou comunicação para encaminhamento a unidade compatível com o regime semiaberto, estando preenchidos, segundo o Tribunal, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • publique-se