HC 607283 - DECISAO

HC 607283 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado em 24/06/2021, a pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade versa sobre prisão-pena e não mais prisão processual, de modo que perdeu-se o interesse processual no habeas corpus quanto a esse pleito; quanto à detração, o tribunal de origem não examinou a matéria, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELLEN FERNANDA DOS REIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Prejulgamento)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Trânsito Em Julgado Perda De Objeto +1 more

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Parties

ELLEN FERNANDA DOS REIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Prejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime prisional fixado na sentença com a manutenção da prisão preventiva (cumprida em prisão domiciliar)
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  3. 3 detração do período em que a paciente permaneceu presa

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado em 24/06/2021, a pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade versa sobre prisão-pena e não mais prisão processual, de modo que perdeu-se o interesse processual no habeas corpus quanto a esse pleito; quanto à detração, o tribunal de origem não examinou a matéria, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.