HC 676844 - DECISAO

HC 676844 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, reduziu a pena para 2 anos de reclusão em regime aberto, substituiu a sanção corporal por restritivas de direitos, cassou a expulsão e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o exame do pedido nesta instância.

Parties
Paciente/impetrante: MIGUEL ANGEL RESTREPO BRINES; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Aguardar Em Liberdade, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Direito De Aguardar Em Liberdade Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGEL RESTREPO BRINES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 alegação de risco à saúde por COVID-19 como fundamento de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, reduziu a pena para 2 anos de reclusão em regime aberto, substituiu a sanção corporal por restritivas de direitos, cassou a expulsão e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando incabível o exame do pedido nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto