HC 573045 - DECISAO

HC 573045 - DECISAO

Constatado que a condenação do Paciente transitou em julgado em 02/07/2020 e que a segregação decorre da execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus buscava reconhecimento de inidoneidade da custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MATHIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

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Parties

MARCOS ROBERTO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  3. 3 natureza da segregação vinculada à execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Constatado que a condenação do Paciente transitou em julgado em 02/07/2020 e que a segregação decorre da execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus buscava reconhecimento de inidoneidade da custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se