HC 669035 - DECISAO

HC 669035 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, segundo informações oficiais, a instrução criminal foi encerrada e, portanto, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de ilegalidade por excesso de prazo restou superada.

Parties
Paciente: Vagner Vieira Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Do Objeto Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Vagner Vieira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, segundo informações oficiais, a instrução criminal foi encerrada e, portanto, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de ilegalidade por excesso de prazo restou superada.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.