HC 694021 - ACORDAO

HC 694021 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque incide a orientação da Súmula 691/STF, impedindo a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; o relator originário apenas constatou ausência dos pressupostos para a liminar, não havendo constrangimento ilegal, e as questões relativas à prisão cautelar devem ser primeiramente analisadas pelo juízo de execução, observando-se, quando pertinente, o art. 316 do CPP.

Parties
Agravante: Ramon Victor Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Cautelar, Liminar, Supressão De Instância, Detração Penal, Teratologia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Supressão De Instância Detração Penal Teratologia +1 more

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Parties

Ramon Victor Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Reexame dos fundamentos da prisão cautelar e aplicação do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque incide a orientação da Súmula 691/STF, impedindo a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; o relator originário apenas constatou ausência dos pressupostos para a liminar, não havendo constrangimento ilegal, e as questões relativas à prisão cautelar devem ser primeiramente analisadas pelo juízo de execução, observando-se, quando pertinente, o art. 316 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.