HC 659296 - DECISAO

HC 659296 - DECISAO

Verificado que se trata de condenação única e inexistindo notícia de prática de falta grave, o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão de benefícios da execução; sendo assim, deve ser fixada a data da prisão cautelar como marco inicial para os referidos benefícios.

Parties
Paciente: JANIO MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.542561-4/002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Detração, Marco Inicial Para Benefícios Da Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Prisão Cautelar Detração Marco Inicial Para Benefícios Da Execução Progressão De Regime

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Parties

JANIO MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.20.542561-4/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão preventiva é o marco inicial para contagem dos benefícios da execução em caso de condenação única e prisão não ininterrupta
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser utilizado apenas para detração nos termos do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado que se trata de condenação única e inexistindo notícia de prática de falta grave, o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão de benefícios da execução; sendo assim, deve ser fixada a data da prisão cautelar como marco inicial para os referidos benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a data da prisão cautelar como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.
  • Publique-se.