HC 598894 - DECISAO

HC 598894 - DECISAO

Verificada a condenação da Paciente com sentença que transitou em julgado, a custódia atual decorre da execução definitiva da pena, pelo que a insurgência dirigida à prisão cautelar perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a condenação da Paciente com sentença que transitou em julgado, a custódia atual decorre da execução definitiva da pena, pelo que a insurgência dirigida à prisão cautelar perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se.