HC 648807 - ACORDAO

HC 648807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou vício de fundamentação na sentença: persistem os fundamentos da prisão preventiva (periculosidade concreta, com idoneidade reconhecida no RHC n. 123.117/PE); embora haja indicação de excesso de prazo, a supressão de instância é inadmissível e questões sobre eventual desídia do juízo a quo devem ser apreciadas primeiro pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Nunes Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância +1 more

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Parties

Luiz Henrique Nunes Furtado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 verificação de excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou vício de fundamentação na sentença: persistem os fundamentos da prisão preventiva (periculosidade concreta, com idoneidade reconhecida no RHC n. 123.117/PE); embora haja indicação de excesso de prazo, a supressão de instância é inadmissível e questões sobre eventual desídia do juízo a quo devem ser apreciadas primeiro pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.