HC 676567 - DECISAO

HC 676567 - DECISAO

Houve superveniência da concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal (HC 204.144/SP, conforme Ofício n. 9771/2001/STF), o que tornou sem objeto o pedido do agravo regimental para revogação da prisão cautelar, levando ao julgamento prejudicado do agravo com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRIS ALESSON FLORES MAURIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Interesse Recursal, Liberdade Provisória
Processual Penal Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Interesse Recursal Liberdade Provisória

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Parties

CRIS ALESSON FLORES MAURIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos para a prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da custódia cautelar
  3. 3 Superveniência de concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Houve superveniência da concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal (HC 204.144/SP, conforme Ofício n. 9771/2001/STF), o que tornou sem objeto o pedido do agravo regimental para revogação da prisão cautelar, levando ao julgamento prejudicado do agravo com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se