HC 477021 - DECISAO

HC 477021 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau não apresentou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão cautelar na sentença, como exige o art. 387, §1º do CPP, e tendo em vista a vedação, na jurisprudência do STJ e do STF, da execução provisória sem motivo concreto, determinou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando nova decretação se surgir motivo concreto, e aplicaram-se as medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Flavio Henrique Medeiros Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Mateus Cesar de Oliveira Francisco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada E Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente e corréu assegurados a aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeito De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Na Sentença Execução Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeito De Decisão

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Parties

Flavio Henrique Medeiros Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Mateus Cesar de Oliveira Francisco

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Itapira/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar na sentença (art. 387, §1º CPP)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado de primeiro grau não apresentou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão cautelar na sentença, como exige o art. 387, §1º do CPP, e tendo em vista a vedação, na jurisprudência do STJ e do STF, da execução provisória sem motivo concreto, determinou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando nova decretação se surgir motivo concreto, e aplicaram-se as medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente e corréu assegurados a aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.