HC 676266 - ACORDAO

HC 676266 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à contemporaneidade da prisão cautelar foi decidida apenas em decisão singular não impugnada por agravo interno, o que impediria o exame por este Tribunal por supressão de instância; além disso, o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada à complexidade do feito (13 apelantes, 48 volumes, apensos, diligências) e da elevada pena imposta (51 anos, 1 mês e 15 dias).

Parties
Agravante: ODIR FERNANDO SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ODIR FERNANDO SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 preclusão por não impugnação de decisão singular (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à contemporaneidade da prisão cautelar foi decidida apenas em decisão singular não impugnada por agravo interno, o que impediria o exame por este Tribunal por supressão de instância; além disso, o suposto excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada à complexidade do feito (13 apelantes, 48 volumes, apensos, diligências) e da elevada pena imposta (51 anos, 1 mês e 15 dias).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental