REsp 1959506 - DECISAO

REsp 1959506 - DECISAO

Anulou-se a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e atos subsequentes porque o juízo de execução não determinou a intimação prévia do apenado para apresentar justificativa acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo essa intimação condição necessária antes da conversão em pena privativa de liberdade; assim, concedeu-se ao recorrente oportunidade de justificar após prévia intimação.

Parties
Recorrente: RODRIGO LEMOS DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e os atos subsequentes
Legal Topics
Prisão Cautelar, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação Para Justificação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Cautelar Conversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Para Justificação Devido Processo Legal Ampla Defesa

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Parties

RODRIGO LEMOS DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado antes da conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para fins de justificação sem prévia intimação
  3. 3 valor probatório de tentativas de localização do apenado e alegação de revelia

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e atos subsequentes porque o juízo de execução não determinou a intimação prévia do apenado para apresentar justificativa acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo essa intimação condição necessária antes da conversão em pena privativa de liberdade; assim, concedeu-se ao recorrente oportunidade de justificar após prévia intimação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e os atos subsequentes

Orders

  • Anular a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão
  • Anular os atos subsequentes à expedição do mandado de prisão