AREsp 1891672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer erro judiciário e dever de indenizar pela prisão cautelar seguida de absolvição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que a prisão cautelar estava legalmente amparada e não houve demonstração de ato ilícito.

Parties
Agravante: Eunice Fabio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prisão Cautelar, Erro Judiciário, Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prisão Cautelar Erro Judiciário Indenização Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eunice Fabio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por erro judiciário decorrente de prisão cautelar seguida de absolvição
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer erro judiciário e dever de indenizar pela prisão cautelar seguida de absolvição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu que a prisão cautelar estava legalmente amparada e não houve demonstração de ato ilícito.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.