Rcl 30083 - DECISAO

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Como o juízo prolator da decisão reclamada declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Distrito Federal, a decisão impugnada deixou de produzir efeitos; por isso a reclamação é prejudicada e a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Parties
Reclamante: ABRAAO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Prejudicada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência, Perda De Objeto, Liminar
Processo Penal Prisão Cautelar Competência Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAAO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 sustação dos efeitos de decisão que determinou prisão cautelar
  2. 2 declinação de competência pelo juízo prolator
  3. 3 perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como o juízo prolator da decisão reclamada declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Distrito Federal, a decisão impugnada deixou de produzir efeitos; por isso a reclamação é prejudicada e a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida.