HC 564641 - DECISAO

HC 564641 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, após a impetração, a condenação do Paciente transitou em julgado e foi determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva, de modo que a segregação decorre de execução definitiva da pena, não sendo mais possível o provimento que buscava declarar a inidoneidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO SOARES DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Transito Em Julgado, Execução Definitiva, Perda De Objeto
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Cautelar Transito Em Julgado Execução Definitiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERNANDO SOARES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 direito de apelar em liberdade
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus diante da execução definitiva

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus porque, após a impetração, a condenação do Paciente transitou em julgado e foi determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva, de modo que a segregação decorre de execução definitiva da pena, não sendo mais possível o provimento que buscava declarar a inidoneidade da custódia cautelar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.