HC 710688 - DECISAO

HC 710688 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando assim o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO INACIO ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime De Cumprimento De Pena, Indefirmento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime De Cumprimento De Pena Indefirmento De Liminar Súmula 691/stf Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

TIAGO INACIO ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade para permitir o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando assim o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.