RHC 155681 - DECISAO

RHC 155681 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto diante da posterior prolação de sentença condenatória e da negativa de apelar em liberdade, além da reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos que justificaram a prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 1º do CPP, aplicando-se o art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VANDELSON DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Perda Do Objeto Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

VANDELSON DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela perda do objeto em razão de sentença condenatória
  3. 3 negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto diante da posterior prolação de sentença condenatória e da negativa de apelar em liberdade, além da reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos que justificaram a prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 1º do CPP, aplicando-se o art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.