RHC 153978 - ACORDAO

RHC 153978 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus era mera reiteração do HC 682.660/SP, já não conhecido em decisão anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impede o conhecimento do novo writ.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Motivação Da Prisão, Fungibilidade Recursal, Repetição De Pedido
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Motivação Da Prisão Fungibilidade Recursal Repetição De Pedido

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente apreciado (HC 682.660/SP)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus era mera reiteração do HC 682.660/SP, já não conhecido em decisão anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reautuem-se os autos