HC 712640 - DECISAO

HC 712640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi dirigido contra decisão monocrática terminativa do Tribunal local sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, circunstância que constitui supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, conforme art. 105, II, "a" da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Bastazini; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Terminativa Monocrática No Tribunal Local; Instância Antecedente Não Exaurida; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; instância antecedente não exaurida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Agravo Regimental Liminar

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Parties

Luiz Carlos Bastazini

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Terminativa Monocrática No Tribunal Local; Instância Antecedente Não Exaurida; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por Juízo incompetente
  2. 2 falta de fundamentação idônea da decisão de prisão
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi dirigido contra decisão monocrática terminativa do Tribunal local sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, circunstância que constitui supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, conforme art. 105, II, "a" da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; instância antecedente não exaurida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.