RHC 189065 - DECISAO

RHC 189065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente esteja cautelarmente preso há aproximadamente 28 meses, a instrução criminal foi conduzida de forma razoável e foi encerrada em 12/4/2023; os atrasos são justificáveis pela complexidade do feito, multiplicidade de réus e defesas, e pelas medidas relacionadas à pandemia de COVID-19, não havendo atuação negligente do Juízo que caracterize constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, não há fundamentação para relaxamento da prisão cautelar, cabendo apenas recomendação ao Juízo processante para reavaliar a necessidade da medida cautelar e acelerar o julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR DOS SANTOS LAURIANO; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS LAURIANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente esteja cautelarmente preso há aproximadamente 28 meses, a instrução criminal foi conduzida de forma razoável e foi encerrada em 12/4/2023; os atrasos são justificáveis pela complexidade do feito, multiplicidade de réus e defesas, e pelas medidas relacionadas à pandemia de COVID-19, não havendo atuação negligente do Juízo que caracterize constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, não há fundamentação para relaxamento da prisão cautelar, cabendo apenas recomendação ao Juízo processante para reavaliar a necessidade da medida cautelar e acelerar o julgamento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da medida cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.