HC 710957 - DECISAO

HC 710957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus originário foi julgado no mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com denegação da ordem em 24/10/2021, tornando superveniente o objeto do pedido nesta Corte; não se constatou teratologia ou falta de fundamentação na decisão impugnada, de modo que aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. º 1500838-60.2020.8.26.0617
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Tutela De Urgência, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Superação Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tutela De Urgência Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. º 1500838-60.2020.8.26.0617

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar decisão que denegou liminar de habeas corpus na instância superior diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 fundamento da prisão cautelar em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus originário foi julgado no mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com denegação da ordem em 24/10/2021, tornando superveniente o objeto do pedido nesta Corte; não se constatou teratologia ou falta de fundamentação na decisão impugnada, de modo que aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.