HC 713009 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Latrocínio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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