HC 717268 - DECISAO

HC 717268 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por não se aplicar o art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVANA RODRIGUES TELES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Prisão Cautelar Incompetência Absoluta Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

GILVANA RODRIGUES TELES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 revogação da prisão cautelar e expedição de contramandado
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, por não se aplicar o art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem independentemente da publicação
  • Publique-se