HC 718386 - DECISAO

HC 718386 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, faltando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sendo necessária a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora; decisão fundamentada na Súmula 691/STF, precedente do STJ e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

SERGIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por falta de estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, faltando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sendo necessária a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora; decisão fundamentada na Súmula 691/STF, precedente do STJ e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.