HC 891513 - DECISAO

HC 891513 - DECISAO

A impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em primeira instância; sem as peças necessárias, não há como conhecer do habeas corpus para verificar a alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAC IVLISON BARBOSA VITAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Ônus De Juntada De Peças
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Cautelar Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Ônus De Juntada De Peças

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Parties

ISAC IVLISON BARBOSA VITAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus quanto às peças necessárias

Ratio Decidendi

A impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em primeira instância; sem as peças necessárias, não há como conhecer do habeas corpus para verificar a alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.