HC 889769 - DECISAO

HC 889769 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.