HC 832947 - ACORDAO

HC 832947 - ACORDAO

Recebeu-se a reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque, após a impetração do habeas corpus, houve julgamento superveniente do recurso de apelação que manteve a prisão cautelar, criando novo título judicial e alterando o cenário fático-processual, o que torna o writ prejudicado e sem objeto.

Parties
Requerente: Gleiso Silva da Hora (outro nome Gleisso Silva da Hora); Requerente: Willames Aguiar Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Reconsideração recebida como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Agravo Regimental, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Perda Do Objeto Agravo Regimental Reconsideração

Case Brief

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Parties

Gleiso Silva da Hora (outro nome Gleisso Silva da Hora)

Requerente

Willames Aguiar Silva

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar dos requerentes
  2. 2 efeito de julgamento superveniente de apelação sobre a validade e utilidade do writ
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em face de novo título judicial

Ratio Decidendi

Recebeu-se a reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque, após a impetração do habeas corpus, houve julgamento superveniente do recurso de apelação que manteve a prisão cautelar, criando novo título judicial e alterando o cenário fático-processual, o que torna o writ prejudicado e sem objeto.

Court Disposition

Reconsideração recebida como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental