HC 891827 - DECISAO

HC 891827 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirige ao indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese coberta pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento desse óbice, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE BORGES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

JOSE BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade da medida constritiva de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impugnação se dirige ao indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese coberta pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento desse óbice, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.