HC 892214 - DECISAO

HC 892214 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; o relator analisou os requisitos do art. 312 do CPP e submeteu a questão ao colegiado, de modo que, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Revisão De Decisão Monocrática, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Súmula 691 STF Supressão De Instância Revisão De Decisão Monocrática Art. 312 Do CPP

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Parties

THIAGO GONÇALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; o relator analisou os requisitos do art. 312 do CPP e submeteu a questão ao colegiado, de modo que, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.