HC 892392 - DECISAO

HC 892392 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, havendo supressão de instância; é necessário que a parte interponha o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, de modo a exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties
Paciente: JOSE FAGNER GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0816866-83.2023.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE FAGNER GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0816866-83.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, havendo supressão de instância; é necessário que a parte interponha o recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, de modo a exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.