HC 884825 - DECISAO

HC 884825 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, indicando a necessidade da segregação cautelar em razão da reincidência, da tentativa anterior de evasão da lei penal e da gravidade do crime, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL GOES SILVEIRA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL GOES SILVEIRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento dos requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, indicando a necessidade da segregação cautelar em razão da reincidência, da tentativa anterior de evasão da lei penal e da gravidade do crime, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.