HC 900801 - DECISAO

HC 900801 - DECISAO

Constatou-se que a sentença condenatória foi publicada e que a defesa opôs recurso integrativo, acolhido pela origem; em razão do esvaziamento da causa de pedir e da nova realidade fático-processual, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Publicação De Sentença, Cerceamento De Defesa, Recurso Integrativo, Competência Para Apreciação Em Plantão
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Publicação De Sentença Cerceamento De Defesa Recurso Integrativo Competência Para Apreciação Em Plantão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação da sentença condenatória e suscitada impossibilidade de interposição de recurso
  2. 2 pedido de liminar para revogação da prisão cautelar
  3. 3 alegação de incompetência na redistribuição do habeas corpus ajuizado em plantão

Ratio Decidendi

Constatou-se que a sentença condenatória foi publicada e que a defesa opôs recurso integrativo, acolhido pela origem; em razão do esvaziamento da causa de pedir e da nova realidade fático-processual, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.