HC 900687 - DECISAO

HC 900687 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.711/MG, previamente indeferido liminarmente pelo mesmo relator com fundamento na Súmula 691/STF, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte que veda a repetição de impetrações com os mesmos fundamentos.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1850445-95.2024.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Audiência De Justificação, Indulto, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Cautelar Audiência De Custódia Audiência De Justificação Indulto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1850445-95.2024.8.13.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do encarceramento por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de designação de audiência de justificação após prisão por suposto não comparecimento
  3. 3 alegação de extinção da pena pendente declaração judicial por indulto

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 900.711/MG, previamente indeferido liminarmente pelo mesmo relator com fundamento na Súmula 691/STF, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte que veda a repetição de impetrações com os mesmos fundamentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.