HC 903895 - DECISAO

HC 903895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida é monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme o entendimento consolidado e o fundamento constitucional e regimental citado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WILLIAN CASSIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2087503-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico (art.226 Do Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Reconhecimento Fotográfico (art.226 Do Cpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ALEXANDRE WILLIAN CASSIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2087503-88.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 revogação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida é monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme o entendimento consolidado e o fundamento constitucional e regimental citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal