HC 904510 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por supressão de instância, em razão de o Tribunal de origem não ter enfrentado as matérias arguidas, razão pela qual é vedada a apreciação per saltum nesta Corte.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Nulidade De Busca Pessoal, Acesso a Dados Telefônicos E Bancários, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MATHEUS CASTILHO PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para busca pessoal
- 2 ilegalidade no acesso a dados telefônicos e bancários
- 3 presença dos requisitos para prisão cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por supressão de instância, em razão de o Tribunal de origem não ter enfrentado as matérias arguidas, razão pela qual é vedada a apreciação per saltum nesta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indeferir liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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